MiCA: A Regulação Europeia de Cripto e Seu Impacto na Tokenização Global

O Que é o MiCA

O **Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCA)** é o regulamento da União Europeia para criptoativos, aprovado em 2023 e em vigor pleno desde dezembro de 2024. É o framework regulatório mais abrangente do mundo para o setor.

Escopo do MiCA

O MiCA regula três categorias de criptoativos:

Asset-Referenced Tokens (ARTs): Tokens lastreados em múltiplos ativos (cestas de moedas, commodities)

E-Money Tokens (EMTs): Stablecoins lastreadas em moeda única (equivalente a USDC, USDT)

Outros criptoativos: Utility tokens e demais tokens não classificados como instrumentos financeiros

**Importante:** O MiCA **NÃO** regula security tokens (valores mobiliários tokenizados), que continuam sob o MiFID II (regulação de mercados financeiros).

Requisitos Principais

- **Licenciamento**: Prestadores de serviços de criptoativos (CASPs) precisam de autorização em um país da UE

**Passaporte europeu**: Licença em um país vale para todos os 27 membros

**Reservas**: Emissores de stablecoins devem manter reservas 1:1 em custódia regulada

**White paper**: Obrigatório para emissão de tokens (equivalente a prospecto)

**Governança**: Requisitos de governança corporativa para emissores

Impacto Global

O MiCA está se tornando o padrão de referência global, assim como o GDPR foi para privacidade de dados:

**Efeito Bruxelas**: Empresas globais tendem a adotar o padrão MiCA mesmo fora da UE

**Harmonização**: Pressão por harmonização regulatória em outras jurisdições

**Competitividade**: Países que não regulam perdem empresas para a UE

Comparação Brasil vs. UE

| Aspecto | Brasil | UE (MiCA) |

|---------|--------|-----------| | Framework | Lei 14.478 + CVM 88 | MiCA + MiFID II | | Regulador | BACEN + CVM | ESMA + autoridades nacionais | | Stablecoins | Em definição | Regulação detalhada | | Security Tokens | CVM (Parecer 40) | MiFID II | | CBDC | Drex (em testes) | Digital Euro (em testes) |