Jurisprudência sobre Criptoativos no Brasil
STF - Temas Relevantes
O STF ainda não proferiu decisão de mérito específica sobre tokenização, mas decisões correlatas são relevantes:
**RE 1.327.596 (2022):** O STF reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crimes envolvendo criptoativos quando há lesão a interesse da União (evasão de divisas, lavagem de dinheiro).
STJ - Decisões Importantes
**REsp 1.936.425/SP (2021):** Reconheceu a legalidade do litigation funding no Brasil, abrindo caminho para sua tokenização.
**REsp 1.696.214/SP (2024):** O STJ decidiu que criptoativos podem ser objeto de penhora em execuções judiciais. O tribunal determinou que exchanges brasileiras cooperem com ordens de bloqueio.
**Conflito de Competência 175.392/SP:** Definiu competência para disputas envolvendo criptoativos — se envolve relação de consumo, competência da Justiça Estadual.
Bloqueio Judicial de Tokens
Questão prática importante: **tribunais podem bloquear tokens?**
- **Sim**, se custodiados em exchange brasileira (via ofício à exchange)