O Que São Precatórios
**Precatórios** são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de governos (federal, estaduais, municipais) o pagamento de dívidas reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: é um "vale" que o governo deve pagar.
O Mercado de Precatórios no Brasil
O estoque de precatórios no Brasil é enorme:
**Precatórios federais**: estimados em mais de R$ 300 bilhões em estoque
**Precatórios estaduais e municipais**: volumes significativos, variando por ente federativo
A **Emenda Constitucional 114/2021** estabeleceu regras para pagamento com teto de gastosComo Funciona a Tokenização
Aquisição: Uma empresa adquire o precatório do credor original com **deságio** (desconto). Precatórios federais típicos têm deságio de 10-30% dependendo do prazo estimado de pagamento.Cessão e registro: A cessão do precatório é registrada no tribunal competente.Estruturação: O precatório é colocado em uma SPE (Sociedade de Propósito Específico).Tokenização: A SPE emite tokens representando frações do precatório sob CVM 88.Distribuição: Investidores compram tokens na plataforma.Pagamento: Quando o governo paga o precatório, os recursos são distribuídos proporcionalmente aos holders dos tokens.Riscos Concretos
- **Risco de prazo**: O governo pode demorar anos para pagar. A EC 114/2021 estabeleceu regras, mas atrasos são comuns.
**Risco jurídico**: O precatório pode ser contestado, ter compensação tributária ou ser objeto de negociação.
**Risco de deságio**: O preço de mercado do precatório pode cair.
**Risco de plataforma**: A plataforma que intermediou pode enfrentar problemas.Retornos Históricos
Os retornos dependem fundamentalmente do deságio de aquisição e do prazo de pagamento. Historicamente, precatórios federais têm oferecido retornos anualizados de 15-25%, mas isso NÃO é garantia de retorno futuro.