Parecer CVM 40: Quando um Token é Valor Mobiliário?

O Parecer de Orientação CVM 40

Publicado em outubro de 2022, o **Parecer de Orientação CVM 40** é um dos documentos mais importantes para o ecossistema de tokenização no Brasil. Ele não cria novas regras, mas consolida o entendimento da CVM sobre quando tokens digitais se configuram como valores mobiliários.

O Conceito de Valor Mobiliário no Brasil

A definição de valor mobiliário no Brasil vem da **Lei 6.385/1976** (Art. 2º) e inclui, além dos instrumentos típicos (ações, debêntures), os **contratos de investimento coletivo** — conceito amplo que permite enquadrar tokens.

Critérios do Parecer CVM 40

Um token será considerado valor mobiliário quando envolver:

Investimento: aporte de recursos (dinheiro ou bens)

Formalização: mesmo que por smart contract

Caráter coletivo: emissão para múltiplos investidores

Expectativa de benefício econômico: rendimentos, lucros, valorização

Esforço de empreendedor ou terceiros: o retorno depende do trabalho de outros

Oferta pública: distribuição para público indeterminado

Exemplos Práticos

**São valores mobiliários (exigem registro CVM):**

Tokens que representam frações de imóveis com distribuição de aluguéis

Tokens de precatórios com deságio e expectativa de recebimento

Tokens de participação em royalties musicais

Tokens de litigation funding

**Geralmente NÃO são valores mobiliários:**

Utility tokens com funcionalidade real e sem expectativa de lucro

NFTs artísticos (obras únicas, sem promessa de retorno)

Stablecoins lastreadas 1:1 em moeda fiduciária (reguladas como moeda eletrônica)

Tokens de governança pura (sem distribuição de rendimentos)

Consequências Práticas

Quem emite tokens classificados como valores mobiliários sem registro na CVM comete infração grave, sujeita a multas de até R$ 50 milhões, além de possível configuração criminal.