Resolução CVM 88: Como o Crowdfunding de Investimento Viabiliza a Tokenização

A Resolução CVM 88

A **Resolução CVM 88**, publicada em abril de 2022, substituiu a Instrução CVM 588/2017 e modernizou significativamente as regras de crowdfunding de investimento no Brasil.

Principais Mudanças

**Limites ampliados:**

Captação máxima por emissor: de R$ 5 milhões para **R$ 15 milhões por ano**

Receita bruta máxima do emissor: de R$ 10 milhões para **R$ 40 milhões**

Limite por investidor não qualificado: **R$ 20 mil por ano** (com exceções)

**Mercado secundário:**

A resolução passou a permitir a **negociação secundária** dos valores mobiliários emitidos via crowdfunding

Plataformas podem operar ambiente de negociação entre investidores

Isso viabiliza tokenização com liquidez

**Sindicato de investimento:**

Investidores qualificados podem liderar rodadas

Investidores de varejo seguem os leads

Por Que Isso Importa para Tokenização

A CVM 88 é, na prática, o principal framework regulatório utilizado por plataformas de tokenização no Brasil. Ao emitir tokens como valores mobiliários sob essa resolução, as plataformas operam dentro da legalidade sem precisar de registro de oferta pública completa (que seria muito mais custoso e demorado).

Requisitos das Plataformas

Para operar sob a CVM 88, a plataforma precisa:

Registro na CVM como plataforma de crowdfunding

Capital mínimo de R$ 200 mil

Segregação patrimonial

Procedimentos de KYC/AML

Divulgação padronizada de informações ao investidor

Plataformas Registradas

Atualmente, mais de 80 plataformas possuem registro na CVM para operar crowdfunding de investimento, incluindo diversas que trabalham com tokenização de ativos (como Liqi, Foxbit Tokens, Mercado Bitcoin, entre outras).

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